Emissão de Nota Fiscal
A Emissão de Nota Fiscal é uma dúvida frequente entre os proprietários de Provedores de Internet, e o que muitos não sabem é que, os Serviços de Telecomunicações, são tributados pelo ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de competência estadual, e não pelo ISS (Imposto Sobre Serviço) municipal.
Para fazer a tributação pelo ICMS é necessário e obrigatório que a empresa de telecomunicações possua inscrição estadual. A Nota Fiscal, deve ser emitida nos modelos 21 ou 22 presentes na legislação.
Quando a legislação foi criada, no ano de 2003, a privatização do setor de telecomunicações era recente e as empresas eram, em sua maioria, antigas estatais com milhões de clientes. Nessa época também não havia a Nota Fiscal Eletrônica. No entanto, as empresas precisavam aumentar a fiscalização e eficiência no faturamento, para isso, passaram a emitir uma via única da Nota Fiscal que seria enviada apenas ao cliente. Todas as informações das notas fiscais devem ser entregues mensalmente à SEFAZ (Secretaria de Estado da Fazenda) em um arquivo padronizado e assinado digitalmente, utilizando programas oferecidos pelo fisco.
A legislação regulamenta que a prestação de informações ao fisco é o Convênio ICMS 115/2003, presente no CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), este órgão reunirá todas as secretarias de fazenda de todos os estados brasileiros.
A emissão de Nota Fiscal pelos Serviços de Telecomunicações, possui diferenças da emissão de notas de mercadorias, como por exemplo:
• A emissão da Nota Fiscal é feita internamente pela empresa, sem a necessidade de acessar o site da SEFAZ;
• Somente no final de cada mês que os arquivos devem ser transmitidos para a SEFAZ;
• O certificado digital só é utilizado uma vez por mês na hora de transmitir o arquivo para a SEFAZ, não sendo necessário no ato de emissão da Nota Fiscal;
• Não é necessário DANFe e nem arquivo XML para enviar para o cliente, somente em papel ou meio eletrônico, PDF por exemplo.
Está fazendo a Emissão da Nota Fiscal de maneira correta? Ficou com alguma dúvida sobre esse assunto?
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