Novo modelo de NF para provedores de internet
A Anatel, juntamente com as secretarias da Fazenda dos estados e do DF, a Receita Federal e alguns grupos empresariais, desenvolveram a NFCom, a nota fiscal modelo 62, que passará a ser utilizada pelos provedores de internet para os serviços de banda larga, telefonia fixa – o que inclui algumas modalidades de VoIP – dentre outros que sofrem incidência de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias), substituindo os modelos 21 e 22, utilizados pelos serviços de comunicação e telecomunicações.
Instaurado pelo Sinief n° 07, de abril de 2022, o novo modelo busca corrigir erros e facilitar o processo de emissão. A NFCom beneficiará tanto o FISCO quanto as empresas, automatizando o processo, já que com a NFCom, a nota será disponibilizada para o FISCO e para o tomador a partir do momento da sua emissão. Facilitando assim, para o contribuinte, a emissão de declarações. Já o FISCO terá acesso à nota em tempo real e já na formatação mais utilizada para fins tributários.
O novo modelo de tributação, facilitará o cruzamento de informações entre os agentes fiscalizadores, por isso, vale ressaltar a importância de enviar os dados corretos. Com o estreitamento das relações entre os agentes, a colaboração mútua nas fiscalizações será mais frequente. Como por exemplo, no caso dos SVA’s, (Serviços de Valor Adicionado) que a Anatel passou a direcionar sua fiscalização, já que muitos provedores estavam declarando números expressivos, com um faturamento a partir de 40% com esses serviços.
Ressaltamos, que o novo modelo já pode ser utilizado para a adequação das empresas, e passará a ser obrigatório a partir de 1º de abril de 2025. Aproveitamos também para alertar que uma vez que um dos principais objetivos na mudança em questão é evitar a sonegação de impostos e os provedores ficarão mais suscetíveis a autuação devido a fiscalização mais intensiva e o compartilhamento de informações entre os órgãos. O risco para os provedores que não emitem as notas de forma correta é ainda maior.
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