SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO
O SeAC (Serviço de Acesso Condicionado) é um serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinante destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes de canais.
O provedor de internet que desejar trabalhar com distribuição de pacotes de TV por assinatura deve obrigatoriamente emitir a Licença SeAC.
A grade de programação é acompanhada pela Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel e pela Agência Nacional do Cinema – Ancine.
