Procuradoria da Anatel confirma assimetrias regulatórias para PPPs após novo Decreto do SAC

A Procuradoria Federal Especializada junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) apresentou, por meio de parecer, o entendimento jurídico sobre a aplicação dos arts. 90 e 91 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) às Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs), diante da entrada em vigor do Decreto nº 13.135/2026, que […]